Liberdade de expressão não tem valor absoluto, diz Aras à ABI

Consultor Jurídico 2021-08-11

Summary:

A liberdade de expressão é um valor especialmente protegido pela Constituição, em razão da sua importância, mas não é absoluto, podendo ser restringida para proteção de outros valores e garantias constitucionais, como o direito à privacidade. PGR se manifesta contra ADI 6.792 Célio Azevedo/...

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https://www.conjur.com.br/2021-ago-11/liberdade-expressao-nao-valor-absoluto-aras-abi

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08/11/2021, 19:39

Date published:

08/11/2021, 18:39