Liberdade de expressão não tem valor absoluto, diz Aras à ABI
Consultor Jurídico 2021-08-11
Summary:
A liberdade de expressão é um valor especialmente protegido pela Constituição, em razão da sua importância, mas não é absoluto, podendo ser restringida para proteção de outros valores e garantias constitucionais, como o direito à privacidade.
PGR se manifesta contra ADI 6.792
Célio Azevedo/...