Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos
Consultor Jurídico 2021-08-11
Summary:
Quando alguém que paga pensão alimentícia recebe verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época dos fatos que motivaram o pagamento do precatório, e não o que está em vigência no momento do recebimento.
Verba...