Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos

Consultor Jurídico 2021-08-11

Summary:

Quando alguém que paga pensão alimentícia recebe verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época dos fatos que motivaram o pagamento do precatório, e não o que está em vigência no momento do recebimento. Verba...

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https://www.conjur.com.br/2021-ago-11/desconto-pensao-precatorio-percentual-epoca-fatos

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08/11/2021, 20:35

Date published:

08/11/2021, 20:16