TJ-SP proíbe prefeitura de acessar recursos de autarquias e fundações

Por vislumbrar a verossimilhança do direito alegado, o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de São Bernardo do Campo que permitia à prefeitura acessar os recursos financeiros de autarquias, fundaçõ...