Multinacional é obrigada a fornecer manuais para manutenção de avião
Consultor Jurídico 2021-08-11
Summary:
A exigência de fornecimento de manuais e instruções de aeronavegabilidade, feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), é incapaz de revelar segredos corporativos de empresas que atuam no setor aeroespacial. Portanto, não há justificativa para negar o fornecimento dessa documentação.
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