Opinião: Contratos das instituições de ensino devem ser cumpridos

Recentemente, como tem sido noticiado, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma sentença em que negava a estudantes de Medicina o direito a um desconto sobre a mensalidade do curso até o final da pandemia. Segundo a relatora do Recurso de ...