TJ-SP afasta prescrição de cobrança de IPTU à Eletropaulo
Consultor Jurídico 2021-08-18
Summary:
O despacho de citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Assim, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de prescrição de uma cobrança da Prefeitura de Taboão da Serra (SP) à distribuidora de energia elétrica Enel, antiga Eletropaulo.
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