A Lei nº 14.133/2021 e as práticas anticompetitivas nas licitações
Consultor Jurídico 2021-08-27
Summary:
Como identificar práticas anticompetitivas no novo regime licitatório brasileiro? Para responder a essa pergunta é necessário verificar que a Nova Lei de Licitações trouxe diversas normas sobre competitividade nos certames públicos, entre elas:
— Artigo 5º: Aplicação do princípio da competiti...