MPF pede para STF manter decisão do TCU sobre servidor aposentado
Consultor Jurídico 2021-09-01
Summary:
Em parecer encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defende a validade de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou a aposentadoria concedida a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Portos (Portobras), cujo regime j...