STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback
Consultor Jurídico 2021-09-18
Summary:
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, nesta quinta-feira (16/9), que o contribuinte que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime drawback só deve pagar multa de mora a partir do 31º dia de inadimplemento do compromisso de exportar.
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