Lei nº 14.133/2021: Licitações, regulação e normas técnicas

Quando a nova Lei de Licitações, em seu artigo 5º, estabelece, entre os princípios a serem observados, os da legalidade, da eficiência, do interesse público, da igualdade, da eficácia, do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da competitividade, fica inquestionável que editais devem parame...