Dario: Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

Discute-se tanto a nível legislativo quanto judicial a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Desde a publicação da Lei de Drogas a questão ganhou relevo e, em todas as esferas, com raras exceções, sempre foi decidido que se trata de crime. A Lei de Drogas trouxe signifi...