Lei que veta despejos intervém nos contratos para apoiar vulneráveis
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
Na última semana foi sancionada a Lei 14.216/2021, que suspende despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano, devido à crise de Covid-19. A norma entra em vigor após o Congresso derrubar o veto total do presidente Jair Bolsonaro.
A lei vale para todos os atos de despejo, desocupação ...