Mandado de segurança repressivo x ação anulatória de débito (2)
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
As particularidades relativas ao mandado de segurança vêm sendo por nós delineadas nesta série de artigos com o fito de demarcar o âmbito de aplicabilidade deste veículo processual em face de conflitos tributários.
No texto publicado em 1º de agosto [1], tratamos dessas especificidades demonst...