Ausência de lacre em apreensão gera quebra da cadeia de custódia
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
A ausência de lacre no recipiente em que transportado o entorpecente apreendido gera quebra da cadeia de custódia e compromete o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa do suspeito.
Erva seca apreendida foi transportada sem lacre e não serviu para confirmar materialidade d...