STF libera aumento da contribuição previdenciária de servidores
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
TJ-GO cons...