Barroso limita impedimento da União de bloquear verbas de MG

Consultor Jurídico 2021-10-17

Summary:

Mesmo com os desafios da crise de Covid-19, não se pode postergar indefinidamente a adoção de medidas para equacionar o desequilíbrio fiscal dos estados, sob risco de não se alcançar o ambiente adequado e causar oneração desproporcional. Ministro Roberto Barroso, relator da açãoTSE Com ...

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https://www.conjur.com.br/2021-out-17/barroso-limita-impedimento-uniao-bloquear-verbas-mg

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10/17/2021, 15:53

Date published:

10/17/2021, 15:30