Barroso limita impedimento da União de bloquear verbas de MG
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
Mesmo com os desafios da crise de Covid-19, não se pode postergar indefinidamente a adoção de medidas para equacionar o desequilíbrio fiscal dos estados, sob risco de não se alcançar o ambiente adequado e causar oneração desproporcional.
Ministro Roberto Barroso, relator da açãoTSE
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