MPF aprova orientação sobre dever de publicidade de denúncias
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
A Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR) aprovou orientação que estabelece diretrizes e parâmetros para o cumprimento, pelos membros da instituição, do dever de publicidade em relação às denúncias apresentadas à Justiça.
O entendimento do colegiado é de que a divulgação dos atos processua...