MPF embarga decisão do STF que afastou imunidade estrangeira
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, busca esclarecer os parâmetros da aplicação do julgamento da Corte que tratou sobre a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros.
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