Barroso dá a MG seis meses para definir recuperação fiscal
Consultor Jurídico 2021-10-17
Summary:
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu prazo de seis meses para aprovar projeto de lei que autorize a adesão do governo mineiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sob pena de suspender a liminar que impede a União de cobrar, de uma só vez, dívida de R$ 30 bilhões com o estado.
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