Vara especializada deve ter atuação de mais de um magistrado, diz CNJ
Consultor Jurídico 2021-10-26
Summary:
Os Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho que tenham varas especializadas com competência exclusiva para determinadas matérias devem designar mais de um magistrado para atuar nesses casos, ou devem criar mais de uma vara com igual competência. A recomendação foi aprovada pelo Plen...