Advogada deve ter acesso imediato a processo do INSS, diz Justiça
Consultor Jurídico 2021-10-26
Summary:
Se processo não for sigiloso, advogado tem direito a acessar os autos, mesmo sem procuração. Com esse entendimento, a 26º Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em mandado de segurança para garantir que uma advogada tenha acesso imediato aos autos de processo administrativo do Instituto ...