Fernando Salzer: Ações sobre crianças têm prioridade de tramitação
Consultor Jurídico 2021-11-27
Summary:
O artigo 227, caput, da Constituição Federal determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar saudável, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, dis...