Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico Gilmar Mendes libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado

Gilmar Mendes libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado

Consultor Jurídico 2021-12-07

Summary:

stf ao vivoMinistro deve propor a modulação dos efeitos da decisão do Supremo a partir de 2024

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/gilmar-mendes-libera-para-julgamento-modulacao-de-efeitos-de-decisao-sobre-icms-majorado-07122021

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Authors:

Felipe Recondo

Date tagged:

12/07/2021, 09:31

Date published:

12/07/2021, 08:32