STJ anula busca e apreensão por fishing expedition contra empresa
Consultor Jurídico 2021-12-12
Summary:
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition.
Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior...