STJ anula busca e apreensão por fishing expedition contra empresa

Consultor Jurídico 2021-12-12

Summary:

No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior...

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https://www.conjur.com.br/2021-dez-12/stj-anula-busca-apreensao-fishing-expedition-empresa

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12/12/2021, 06:52

Date published:

12/12/2021, 05:37