PL abre caminho para regulamentação de criptomoedas
Consultor Jurídico 2021-12-14
Summary:
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada o PL 2.303/2015, que trata da regulamentação do setor de criptomoedas. O texto, que agora vai ao Senado, define diretrizes para a prestação de serviços relativos a ativos virtuais e prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de reg...