STJ rejeita queixa-crime contra conselheiro do TCE-MG
Consultor Jurídico 2021-12-15
Summary:
A configuração de crimes contra a honra exige o dolo específico de ofender. Desse modo, se alguém requer à autoridade competente a apuração de fatos supostamente irregulares, e — mais ainda — se esse ato é condizente com o cargo exercido pelo denunciante, não se pode falar em crime contra a honra...