Alexandre pede informações sobre colaboração premiada
Consultor Jurídico 2021-12-21
Summary:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso nos autos de uma ação sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013. A ação foi ajuizada pelo Partido dos T...