STF invalida lei ambiental que legitimou ocupações em área urbana

É inconstitucional lei de Minas Gerais que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado e que flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos, quando comparada com a norma federal. Reprodução Este foi o entendimento unân...