Defesa deve ter acesso a inquérito em sigilo há mais de 30 dias
Consultor Jurídico 2022-01-27
Summary:
É direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigatório, seja ele sigiloso ou não, conforme a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autor...