Servidora que atuou como temporária por dez anos tem direito a FGTS
Consultor Jurídico 2022-02-28
Summary:
Sem constatar situação de excepcional interesse público que legitimasse a contratação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a nulidade do vínculo de trabalho temporário de uma servidora municipal de Juripiranga (PB) e o direito a depósitos de FGTS.
A servidora atuou...