Fernando Lopes: PL das criptomoedas é inconstitucional

Consultor Jurídico 2022-04-08

Summary:

Esqueceram os criadores dos inúmeros projetos de lei elaborados com o fim de regulamentação do mercado de criptoativos que qualquer alteração no sistema financeiro, inclusive no que tange ao aumento de competências do Banco Central apenas pode ser realizada por lei complementar, à luz do que dete...

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https://www.conjur.com.br/2022-abr-08/fernando-lopes-pl-criptomoedas-inconstitucional

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04/08/2022, 10:20

Date published:

04/08/2022, 08:17