Após reforma da previdência, STF não precisa revisar Súmula 33
Consultor Jurídico 2022-04-09
Summary:
Desde a promulgação da reforma da previdência pela Emenda Constitucional 3/2019, as lacunas legislativas que impediam os servidores públicos com deficiência de exercer o direito à aposentadoria especial deixaram de existir.
Congresso corrigiu questão da aposentadoria especial de servidores c...