Fernando Lopes: Negociação de criptos e NFTs
Consultor Jurídico 2022-05-06
Summary:
O Projeto de Lei n° 4.401, de 2021, aprovado pelo Senado, torna a negociação dos chamados NFTs, assim como a administração das respectivas plataformas, atividade privativa das instituições financeiras.
Isso significa que a realização dessas atividades sem autorização de órgão do poder executiv...