A Lei nº 14.133/2021 e as 'linhas de defesa' das 'contratações'

Consultor Jurídico 2022-05-06

Summary:

De forma inédita, quanto ao aspecto de "controle das contratações", o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, estabelece que "as contratações" públicas estão sujeitas às seguintes "linhas de defesa": "I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públi...

Link:

https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/artx-licitacoes-contratosa-lei-141332021-linhas-defesa-contratacoes

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

dadosabertos

Date tagged:

05/06/2022, 08:05

Date published:

05/06/2022, 07:00