Impacto da Lei 14.133 em licitações e contratos de publicidade
Consultor Jurídico 2022-05-15
Summary:
Assim como outras leis específicas que versam sobre contratações públicas, a Lei nº 12.232/2010 (Lei de Licitações de Publicidade) não foi, tampouco será, revogada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLCA). Não obstante, cabe-nos questionar: com a promul...