Emenda em conversão de MP deve ter pertinência temática, diz STF

Se foi inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de conversão de medida provisória, um dispositivo legal não pode regular matéria sem pertinência com o objeto originário da norma.  Com base no voto do relator, ministro Gilmar Mendes, STF declarou a inconstitucionalidade de dispositiv...