STJ decide se quitação de multa conta para progressão de regime
Consultor Jurídico 2022-06-12
Summary:
Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado?
STJ decidirá se quitação de multa é
requisito para progressão de regime
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