STJ decide se quitação de multa conta para progressão de regime

Consultor Jurídico 2022-06-12

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Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? STJ decidirá se quitação de multa é requisito para progressão de regime Stokket Essa pergunta será respondida pe...

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https://www.conjur.com.br/2022-jun-12/stj-decide-quitacao-multa-conta-progressao-regime

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06/12/2022, 09:11

Date published:

06/12/2022, 08:24