DPU propõe ao STF súmula vinculante sobre insignificância
Consultor Jurídico 2022-06-22
Summary:
A Defensoria Pública da União propôs, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal, a edição de uma súmula vinculante para que os tribunais do país parem de negar a aplicação do princípio da insignificância nos julgamentos de forma arbitrária.
´Muitos casos de pequeno potencial ofensivo ac...