Acordo de delação não cabe só para organização criminosa, diz STJ

Consultor Jurídico 2022-06-24

Summary:

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa. Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido da defesa de u...

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https://www.conjur.com.br/2022-jun-24/acordo-delacao-nao-cabe-organizacao-criminosa-stj

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06/24/2022, 11:53

Date published:

06/24/2022, 10:21