Para municípios, STF cortou caminho errado em tese sobre ITBI

Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Tese foi fixada em caso envolvendo cobrança de ITBI na cidade...