Anulação de colaboração de empresa não afeta acordos da "lava jato"
Consultor Jurídico 2022-08-13
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça declarou a ineficácia de acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público de São Paulo e a construtora Camargo Corrêa. A decisão está de acordo com a regulamentação do instituto, mas não deve afetar as delações de empreiteiras celebradas na "lava ja...