Decisão do STF que derrubou súmula do TST foi destaque
Consultor Jurídico 2022-08-13
Summary:
Na terça-feira (9/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpret...