Decisão do STF que derrubou súmula do TST foi destaque

Consultor Jurídico 2022-08-13

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Na terça-feira (9/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpret...

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https://www.conjur.com.br/2022-ago-13/decisao-stf-derrubou-sumula-tst-foi-destaque

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08/13/2022, 09:46

Date published:

08/13/2022, 07:22