Fernando Salzer: Violência patrimonial e medidas protetivas

A Constituição, no parágrafo 8º, de seu artigo 226, determina que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, através da disponibilização de mecanismos que previnam e coíbam a violência familiar. A Lei Federal 11.340/2006, apelidada Lei Maria da Penha, d...