Fernando Brandariz: Sigilo de processo judicial sobre arbitragem
Consultor Jurídico 2022-09-23
Summary:
Uma das intensas controvérsias na doutrina é a constitucionalidade ou não do segredo de justiça para processos judiciais que versem sobre o arbitragem, sejam processos que discutem a sentença arbitral por meio da ação anulatória de sentença arbitral, artigo 33 da Lei 9.307/86 [1], ou no processo ...