Supremo veta normas sobre porte de armas para atiradores desportivos
Consultor Jurídico 2022-09-30
Summary:
O Supremo Tribunal Federal invalidou leis dos estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores desportivos e davam prazo para que os governos estaduais regulamentassem a matéria. No caso do Acre, também foi invalidada norma com previsão semelhante em relação aos...