STJ valida contrato com correção pela taxa Selic e juros de mora

Consultor Jurídico 2022-11-28

Summary:

Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas. Selic só não pode inci...

Link:

https://www.conjur.com.br/2022-nov-28/stj-valida-contrato-correcao-taxa-selic-juros-mora

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

dadosabertos

Date tagged:

11/28/2022, 12:16

Date published:

11/28/2022, 08:52