STJ valida contrato com correção pela taxa Selic e juros de mora
Consultor Jurídico 2022-11-28
Summary:
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas.
Selic só não pode inci...