Lei sobre inelegibilidade por contas rejeitadas depende de TC
Consultor Jurídico 2022-12-14
Summary:
O prefeito que tiver as contas relativas ao exercício anual do mandato reprovadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa será considerado inelegível mesmo sem a imputação de débito.
Voto do ministro Benedito Gonçalves, relato...