Município baiano é multado por não recolher FGTS de servidora
Consultor Jurídico 2023-01-06
Summary:
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública.
Divulgação/CaixaMunicípio baiano é multado por não recolher FGTS de servidora p...