TJ-SP nega suspensão de dívidas antes de audiência conciliatória
Consultor Jurídico 2023-01-06
Summary:
O procedimento inserido no Código de Defesa do Consumidor para repactuação de dívidas demanda a prévia realização de audiência conciliatória.
FreepikTJ-SP nega liminar para suspender dívidas antes de audiência conciliatória
Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do...