Fernando Neves: Responsabilidade do despachante aduaneiro

É-nos chegada às mãos por meio do ilustre despachante aduaneiro Marcelo Castro, do Ebimex (empresa especializada em comércio exterior), a Interpretação Prejudicial 12IP/2020, de 15/12/22, publicada no Diário Oficial, do Acordo de Cartagena nº 5.093, no dia 16/12/22, pelo Tribunal de Justiça da Co...